AREsp 1793061 - DECISAO

AREsp 1793061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial se funda em alegada violação de enunciado de súmula (obstado pela Súmula 518/STJ) e porque as razões recursais demonstraram deficiência e dissociação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Repetição Em Dobro, Tema 970/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Comissão De Corretagem Cláusula Penal Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega Do Imóvel Interesse Recursal Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicabilidade de multa por oposição de embargos de declaração
  3. 3 validade de cláusula contratual sobre pagamento de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial se funda em alegada violação de enunciado de súmula (obstado pela Súmula 518/STJ) e porque as razões recursais demonstraram deficiência e dissociação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.