REsp 1912522 - DECISAO

REsp 1912522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, pela ausência de prequestionamento de algumas matérias e pela impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o valor de R$ 2.900,00 foi destinado ao pagamento de comissão de corretagem e deve ser restituído por não haver previsão contratual expressa que autorizasse sua cobrança pelo adquirente, rejeitou-se a cobrança da taxa de fruição por os autores não haverem usufruído do imóvel, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Arras (sinal), Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Arras (sinal) Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indevida indeferição de produção de provas orais e periciais
  3. 3 natureza e retenção de valor pago a título de sinal/arras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, pela ausência de prequestionamento de algumas matérias e pela impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o valor de R$ 2.900,00 foi destinado ao pagamento de comissão de corretagem e deve ser restituído por não haver previsão contratual expressa que autorizasse sua cobrança pelo adquirente, rejeitou-se a cobrança da taxa de fruição por os autores não haverem usufruído do imóvel, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos que não eram cabíveis e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015)