AREsp 1719187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória e que a comissão de corretagem não é devida quando o contrato de mediação não se aperfeiçoa e não atinge o resultado útil; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: A C GONZALEZ ESTRADA IMOVEIS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; AGRAVANTE: CLINFI ASSES. CONSULTORIA PLANEJ E MARKETING SC LTDA - MICROEMPRESA; AGRAVANTE: GAETANO LACORTE PANTALENO & CIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; AGRAVADO: ESMARU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A; AGRAVADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.; AGRAVADO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A; INTERESSADA: SANTAAMELIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Simulação
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Produção De Provas Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Simulação

Case Brief

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Parties

A C GONZALEZ ESTRADA IMOVEIS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVANTE

CLINFI ASSES. CONSULTORIA PLANEJ E MARKETING SC LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVANTE

GAETANO LACORTE PANTALENO & CIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVANTE

ESMARU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

AGRAVADO

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

AGRAVADO

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A

AGRAVADO

SANTAAMELIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

INTERESSADA

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não se aperfeiçoa e não atinge resultado útil
  3. 3 inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória e que a comissão de corretagem não é devida quando o contrato de mediação não se aperfeiçoa e não atinge o resultado útil; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.