AREsp 1762981 - DECISAO

AREsp 1762981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já reconheceu a retenção de 10% sobre os valores a restituir (abrangendo a comissão de corretagem e demais despesas administrativas na cláusula penal), e porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 927, III, CPC/2015) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão De Contrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal Compensatória, Restituição De Valores, Bis in Idem, Tema 938
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Rescisão De Contrato Retenção De Valores Cláusula Penal Compensatória Restituição De Valores +2 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violaçãodo art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 retenção de 10% sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já reconheceu a retenção de 10% sobre os valores a restituir (abrangendo a comissão de corretagem e demais despesas administrativas na cláusula penal), e porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 927, III, CPC/2015) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré de 7,5% para 8,5% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.