REsp 1853754 - DECISAO

REsp 1853754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial. Primeiro, a recorrente não especificou como o art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Segundo, a questão relativa ao uso do programa Minha Casa Minha Vida não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Terceiro, a apreciação sobre a existência de adequada informação ao consumidor acerca da comissão de corretagem demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em atenção às Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada...

Parties
Recorrente / Apelante: CARLOS OTAVIO FETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Dever De Informação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS OTAVIO FETT

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, inciso VI, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência ou não de adequada informação ao consumidor sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. Primeiro, a recorrente não especificou como o art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Segundo, a questão relativa ao uso do programa Minha Casa Minha Vida não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Terceiro, a apreciação sobre a existência de adequada informação ao consumidor acerca da comissão de corretagem demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em atenção às Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.