REsp 1768013 - ACORDAO

REsp 1768013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada (REsp 1599511/SP) admite a transferência da comissão ao adquirente quando há previsão contratual e informação ao contratante, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo Enunciado n.º 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA ARARIPE SUCUPIRA; Recorrido: PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Transferência De Encargo Contratual, Cláusula Contratual, Recurso Repetitivo, Enunciado N.º 7/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Taxa SATI Transferência De Encargo Contratual Cláusula Contratual +3 more

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Parties

MARIA CLAUDIA ARARIPE SUCUPIRA

Agravante

PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência ao adquirente da obrigação de pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Abusividade da cobrança da taxa SATI/serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força do Enunciado n.º 7/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada (REsp 1599511/SP) admite a transferência da comissão ao adquirente quando há previsão contratual e informação ao contratante, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo Enunciado n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.