AREsp 1776295 - DECISAO

AREsp 1776295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente não comprovou participação efetiva na obtenção do resultado útil do negócio (o contrato foi aprimorado por outra corretora), e o STJ não pode reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NK CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravado: seguradora recorrida; Estipulante: COOPHAB/RN; Outra Corretora: MGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Seguradora: METLIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Obrigação De Resultado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contratos Comissão De Corretagem Obrigação De Resultado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NK CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

seguradora recorrida

Agravado

COOPHAB/RN

Estipulante

MGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Outra Corretora

METLIFE

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera aproximação das partes autoriza o pagamento de comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre as provas dos autos e o direito à comissão prevista no Código Civil (arts. 725 e 727)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente não comprovou participação efetiva na obtenção do resultado útil do negócio (o contrato foi aprimorado por outra corretora), e o STJ não pode reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.