REsp 1887614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame alegado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ; assim, a insurgência que impugna a valoração contratual e probatória não pode ser conhecida.

Parties: Recorrente: OSVALDO CRUZ; Recorridas: vendedoras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO CRUZ

Recorrente

vendedoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de cobrança da comissão de corretagem ao comprador sem destaques prévios
2 Violação dos arts. 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor
3 Aplicabilidade dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ ao exame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.