EAREsp 1546206 - DECISAO

EAREsp 1546206 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o paradigma atribuía culpa aos corretores pela frustração do negócio, enquanto no acórdão embargado não houve imputação de culpa ao corretor; além disso, não cabe, em embargos de divergência, revisar questões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Embargado: LUIS CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

LUIS CARLOS RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devida a comissão de corretagem quando a aproximação resulta em resultado útil, ainda que o negócio não se concretize por arrependimento
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões de admissibilidade (técnicas de conhecimento) em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o paradigma atribuía culpa aos corretores pela frustração do negócio, enquanto no acórdão embargado não houve imputação de culpa ao corretor; além disso, não cabe, em embargos de divergência, revisar questões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC/2015)