REsp 1770752 - DECISAO

REsp 1770752 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque faltou prequestionamento de determinadas matérias (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF), e as matérias de mérito dependiam de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto ao mérito, o acórdão estadual assentou questões de direito e de fato em conformidade com precedentes do STJ: presunção de lucros cessantes por atraso na entrega, devolução da comissão de corretagem pela ausência de informação adequada e responsabilidade pelas despesas condominiais até a entrega das chaves.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Responsabilidade Solidária, Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Lucros Cessantes Despesas Condominiais Responsabilidade Solidária Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para devolução da comissão de corretagem
  2. 2 restituição da comissão de corretagem quando não houve adequada informação ao consumidor
  3. 3 indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque faltou prequestionamento de determinadas matérias (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF), e as matérias de mérito dependiam de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto ao mérito, o acórdão estadual assentou questões de direito e de fato em conformidade com precedentes do STJ: presunção de lucros cessantes por atraso na entrega, devolução da comissão de corretagem pela ausência de informação adequada e responsabilidade pelas despesas condominiais até a entrega das chaves.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.