Rcl 26481 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o acórdão recorrido é anterior à formação de tese em recurso repetitivo ou súmula sobre a matéria (a tese do Tema 960 foi firmada posteriormente em 15.8.2018), de modo que não houve divergência com jurisprudência material consolidada do STJ exigida pela Resolução-STJ 12/2009; ademais a controvérsia envolve análise de fatos e prova, vedada à reavaliação nesta via pela Súmula 7; por essas razões, nos termos do art. 35, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: LPS Sul Consultoria de Imóveis LTDA.; Reclamado: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Programa Minha Casa Minha Vida, Reclamação Prevista Na Resolução STJ 12/2009, Recursos Repetitivos (tema 960)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Programa Minha Casa Minha Vida Reclamação Prevista Na Resolução STJ 12/2009 Recursos Repetitivos (tema 960)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LPS Sul Consultoria de Imóveis LTDA.

Reclamante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem em promessas de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 cabimento da reclamação perante o STJ com fundamento em precedentes não consolidados em súmula ou recurso repetitivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em reclamação nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o acórdão recorrido é anterior à formação de tese em recurso repetitivo ou súmula sobre a matéria (a tese do Tema 960 foi firmada posteriormente em 15.8.2018), de modo que não houve divergência com jurisprudência material consolidada do STJ exigida pela Resolução-STJ 12/2009; ademais a controvérsia envolve análise de fatos e prova, vedada à reavaliação nesta via pela Súmula 7; por essas razões, nos termos do art. 35, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente reclamação. Intimem-se.