REsp 1923443 - DECISAO

REsp 1923443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial suscitada na alínea c ficou prejudicada pela aplicação dessas súmulas.

Parties
Recorrente: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Dever De Informação E Transparência, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Dever De Informação E Transparência Súmulas 5 E 7/stj Tema 938/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 necessidade de prévia e explícita informação ao adquirente
  3. 3 comprovação de efetiva intermediação nos termos do art. 725 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial suscitada na alínea c ficou prejudicada pela aplicação dessas súmulas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial de Abyara Brokers Intermediação Imobiliária LTDA. não conhecido.
  • Publique-se.