REsp 1923443 - DECISAO

REsp 1923443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas (notadamente art. 17 do CPC/2015 e art. 876 do CC/2002) não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, conjugado à exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Atua Projeto Imobiliário 18 LTDA.; Recorrente: Atua Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação E Transparência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Dever De Informação E Transparência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Atua Projeto Imobiliário 18 LTDA.

Recorrente

Atua Construtora e Incorporadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade e cobrança da comissão de corretagem
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas (notadamente art. 17 do CPC/2015 e art. 876 do CC/2002) não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, conjugado à exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Atua Projeto Imobiliário 18 LTDA. e Atua Construtora e Incorporadora S.A.
  • Publique-se.