AREsp 1803625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 938) ao verificar que as cláusulas sobre comissão de corretagem eram genéricas e sem destaque, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedado na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Cláusula Contratual Rescisão Contratual Retenção De Valores +2 more

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 (alegação de inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 938) ao verificar que as cláusulas sobre comissão de corretagem eram genéricas e sem destaque, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedado na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem deverão ser acrescidos em 5% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.