REsp 1918149 - DECISAO

REsp 1918149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 939, reconhecendo a nulidade da transferência do encargo da comissão de corretagem ao promitente-comprador em razão da omissão de informação no contrato; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PROJETO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 939)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Contrato De Promessa De Compra E Venda Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PROJETO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem por omissão de informação
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 939/STJ
  3. 3 imposição de multa por oposição de embargos de declaração supostamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 939, reconhecendo a nulidade da transferência do encargo da comissão de corretagem ao promitente-comprador em razão da omissão de informação no contrato; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias.