REsp 1927162 - DECISAO

REsp 1927162 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso: não se conhece da alegação relativa ao art. 1.040 do CPC por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem, que considerou válida a aplicação do princípio tempus regit actum e manteve a multa administrativa com base na legislação aplicável, não teve seus fundamentos impugnados de forma a autorizar a reforma, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: empresa autora; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Anulatória De Multa Administrativa / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Multas Administrativas, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Controle Jurisdicional Da Administração Pública, Súmulas Do Stf/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Comissão De Corretagem Multas Administrativas Tempus Regit Actum Prequestionamento Controle Jurisdicional Da Administração Pública +1 more

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Parties

empresa autora

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Anulatória De Multa Administrativa / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.040 do CPC
  2. 2 validade da cobrança de comissão de corretagem em venda de imóvel na planta
  3. 3 alcance do controle judicial sobre atos administrativos e impossibilidade de reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso: não se conhece da alegação relativa ao art. 1.040 do CPC por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem, que considerou válida a aplicação do princípio tempus regit actum e manteve a multa administrativa com base na legislação aplicável, não teve seus fundamentos impugnados de forma a autorizar a reforma, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.