REsp 1880002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada; o entendimento jurisprudencial do STJ valida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nas condições indicadas e confirma-se o parâmetro de retenção de até 25% para contratos anteriores à Lei n.13.786/2018, além de o Tribunal de origem ter comprovado que a ré arcou com a corretagem e tem direito à indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Cláusula Contratual De Transferência De Encargos, Retenção De Percentuais (25%), Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Incorporação Imobiliária Comissão De Corretagem Restituição De Valores Cláusula Contratual De Transferência De Encargos Retenção De Percentuais (25%) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação do percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei n.13.786/2018
  3. 3 Possibilidade de retenção do sinal pago pelos adquirentes a título de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada; o entendimento jurisprudencial do STJ valida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nas condições indicadas e confirma-se o parâmetro de retenção de até 25% para contratos anteriores à Lei n.13.786/2018, além de o Tribunal de origem ter comprovado que a ré arcou com a corretagem e tem direito à indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, por ora, penalidade por atuação considerada não protelatória na interposição do agravo interno.