AREsp 1773304 - DECISAO

AREsp 1773304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7 e pela Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido; honorários recursais majorados em 10%
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Adesão, Restituição De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Contrato De Adesão Restituição De Valores Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7 e pela Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido; honorários recursais majorados em 10%

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.