REsp 1756243 - DECISAO

REsp 1756243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e desprovida de demonstração das omissões apontadas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria invocada quanto ao art. 473 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido analisou os fatos e aplicou o princípio da boa-fé contratual, não sendo evidenciada violação de norma federal que autorizasse reforma.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Autora/apelada: AUTORA/APELADA; Estipulante: OAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Comissão De Corretagem Boa Fé Contratual Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

AUTORA/APELADA

Autora/apelada

OAB/SC

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 473 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e desprovida de demonstração das omissões apontadas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria invocada quanto ao art. 473 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido analisou os fatos e aplicou o princípio da boa-fé contratual, não sendo evidenciada violação de norma federal que autorizasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.