REsp 1815998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 725 do Código Civil, a comissão de corretagem só é devida quando a mediação atinge seu resultado útil (aproximação, fechamento e execução), e no caso concreto a venda não se concretizou em razão da não aprovação cadastral pela vendedora, não havendo obrigação de pagar a comissão.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Vendedora: GAFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Interpretação Do Art. 725 Do Código Civil, Rescisão Contratual, Dever De Informação Do Corretor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Interpretação Do Art. 725 Do Código Civil Rescisão Contratual Dever De Informação Do Corretor

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

GAFISA

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da comissão de corretagem quando a venda não é concretizada
  2. 2 Interpretação do art. 725 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre obrigação de resultado do corretor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 725 do Código Civil, a comissão de corretagem só é devida quando a mediação atinge seu resultado útil (aproximação, fechamento e execução), e no caso concreto a venda não se concretizou em razão da não aprovação cadastral pela vendedora, não havendo obrigação de pagar a comissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou indevida a cobrança de comissão de corretagem em razão de a mediação não ter alcançado o resultado útil