AREsp 1758056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem já decidiu pela validade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, alcançando o resultado pretendido pela agravante, tornando inadequada/inutíl a impugnação ora deduzida.

Parties
Agravante: TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Felipe Moro Ferreira; Agravado: Juliana Cristine Lauer Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Interesse Recursal, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Cláusula Contratual Interesse Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Felipe Moro Ferreira

Agravado

Juliana Cristine Lauer Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Existência de interesse recursal diante de decisão que já alcançou o resultado pretendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem já decidiu pela validade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, alcançando o resultado pretendido pela agravante, tornando inadequada/inutíl a impugnação ora deduzida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)