AREsp 1760084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas e contratos, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de que a mera aproximação das partes não autoriza, por si só, o pagamento de comissão de corretagem; ademais, não se mostrou cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gilmar Rodrigues Abrão (Matre Consultoria Imobiliária Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

Gilmar Rodrigues Abrão (Matre Consultoria Imobiliária Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a intermediação definitiva que justificaria o pagamento de comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas e contratos, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de que a mera aproximação das partes não autoriza, por si só, o pagamento de comissão de corretagem; ademais, não se mostrou cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem