AREsp 1800148 - DECISAO

AREsp 1800148 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se alcançou o resultado útil da corretagem porque a proposta não foi aceita por todos os vendedores, o que impede reconhecer a aproximação útil e o direito à comissão; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do NCPC, e a impugnação que demandaria reexame de prova é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), daí conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrentes: VITOR CARLOS VITÓRIO DO ESPÍRITO SANTO E MÁRIO PELLACHIM RIBEIRO DOS SANTOS (VÍTOR e outro); Recorridos: LÍLIA LEDA SADDI PAULO; Recorridos: LEDA MARIA FRANCISCO PAULO; Recorridos: LÍLIA MARIA PAULO DAVI; Recorridos: LIEDE MARIA FRANCISCO PAULO; Recorridos: HÉLCIO FRANCISCO PAULO JÚNIOR; Recorridos: PAULA PERES PAULO SALGADO; Recorridos: RAFAEL PERES FRANCISCO PAULO; Recorridos: EJUDITH PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Ncpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Ncpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR CARLOS VITÓRIO DO ESPÍRITO SANTO E MÁRIO PELLACHIM RIBEIRO DOS SANTOS (VÍTOR e outro)

Recorrentes

LÍLIA LEDA SADDI PAULO

Recorridos

LEDA MARIA FRANCISCO PAULO

Recorridos

LÍLIA MARIA PAULO DAVI

Recorridos

LIEDE MARIA FRANCISCO PAULO

Recorridos

HÉLCIO FRANCISCO PAULO JÚNIOR

Recorridos

PAULA PERES PAULO SALGADO

Recorridos

RAFAEL PERES FRANCISCO PAULO

Recorridos

EJUDITH PERES

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Arbitramento / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação conforme art. 489 do NCPC
  2. 2 direito à comissão de corretagem diante de alegada intermediação eficaz
  3. 3 alcance do resultado útil da corretagem quando nem todos os vendedores aceitaram a proposta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se alcançou o resultado útil da corretagem porque a proposta não foi aceita por todos os vendedores, o que impede reconhecer a aproximação útil e o direito à comissão; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do NCPC, e a impugnação que demandaria reexame de prova é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), daí conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VÍTOR e outro, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.