REsp 1897038 - DECISAO

REsp 1897038 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: constatada a renda comprovada da promitente compradora dentro da Faixa 1 (R$ 1.600,00), impõe-se a restituição da comissão de corretagem, e, em consonância com o entendimento do REsp 1.599.511/SP, a cobrança da taxa de assessoria/despachante é abusiva e deve ser restituída. Ademais, a insurgência recursal não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem demonstra divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial e se majoram os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PARQUE APOEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária (sati)/taxa De Despachante, Programa Minha Casa Minha Vida, Inexigibilidade E Restituição De Valores, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Assessoria Técnico Imobiliária (sati)/taxa De Despachante Programa Minha Casa Minha Vida Inexigibilidade E Restituição De Valores +1 more

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Parties

PARQUE APOEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 válida ou não a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida; exceção para a Faixa 1
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou taxa de despachante
  3. 3 impedimentos de conhecimento do recurso por vedação ao reexame factual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: constatada a renda comprovada da promitente compradora dentro da Faixa 1 (R$ 1.600,00), impõe-se a restituição da comissão de corretagem, e, em consonância com o entendimento do REsp 1.599.511/SP, a cobrança da taxa de assessoria/despachante é abusiva e deve ser restituída. Ademais, a insurgência recursal não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem demonstra divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial e se majoram os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem e da taxa de assessoria/despachante (SATI).