AREsp 1760613 - DECISAO

AREsp 1760613 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Danos Morais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Danos Morais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e prequestionamento
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do Código Civil (arts. 476, 477 e 944) e da Lei 13.786/18
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Lei 4.591/64 (arts. 31-A, 31-F e 67-A)