AREsp 1833605 - DECISAO

AREsp 1833605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cláusula que repassava a comissão ao comprador era genérica e não informava o quantum, não havendo prova inequívoca do gasto com corretagem; tal conclusão está em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1599511/SP) de que a transferência da comissão só é válida quando há prévia informação do preço total com destaque da corretagem, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Promessa De Compra E Venda, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7), Prequestionamento (súmula 211/stj), Correção Monetária (súmula 43/stj), Devolução De Parcelas (súmula 543/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Promessa De Compra E Venda Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de transferência da obrigação de pagar comissão de corretagem ao promitente-comprador
  3. 3 dever de informação do fornecedor ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cláusula que repassava a comissão ao comprador era genérica e não informava o quantum, não havendo prova inequívoca do gasto com corretagem; tal conclusão está em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1599511/SP) de que a transferência da comissão só é válida quando há prévia informação do preço total com destaque da corretagem, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.