AREsp 1811955 - DECISAO

AREsp 1811955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o corretor obteve o resultado útil (assinatura do compromisso de compra e venda e pagamento de sinal) e que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RODOBENS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Desistência Imotivada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento De Matéria Fática
Processual Civil (cpc/2015) Direito Civil Contratos Imobiliários Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda Desistência Imotivada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RODOBENS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão de corretagem quando o corretor aproxima as partes e há assinatura de compromisso de compra e venda com pagamento de sinal, mas ocorre desistência posterior do comprador?
  2. 2 É admissível o recurso especial quando a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ?
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais que condicionam o pagamento da comissão à outorga da escritura definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o corretor obteve o resultado útil (assinatura do compromisso de compra e venda e pagamento de sinal) e que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.