AREsp 1817947 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido observou e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: quando o vendedor/construtor causa a resolução do contrato, deve haver restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem; quanto ao dano moral, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o atraso e a omissão documental ultrapassaram o mero dissabor. A revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SCH02 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Danos Morais, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Danos Morais Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SCH02 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução da comissão de corretagem quando o promitente vendedor/construtor dá causa à resolução do contrato
  2. 2 Caracterização de danos morais por atraso/omissão documental que impede financiamento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de revisão das cláusulas de distrato pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido observou e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: quando o vendedor/construtor causa a resolução do contrato, deve haver restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem; quanto ao dano moral, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o atraso e a omissão documental ultrapassaram o mero dissabor. A revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.