REsp 1923443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que a agravante não informou adequadamente a cobrança da comissão de corretagem — exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ tem juízo definitivo de admissibilidade e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 validade e cobrança da comissão de corretagem sem prévia informação ao adquirente
  3. 3 juízo definitivo de admissibilidade do STJ (bifasicidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que a agravante não informou adequadamente a cobrança da comissão de corretagem — exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ tem juízo definitivo de admissibilidade e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.