AREsp 1723634 - DECISAO

AREsp 1723634 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 960), tornando-se sem efeito a decisão de fls. 397-399 e-STJ e ordenando-se a baixa nestas instâncias para possibilitar eventual juízo de retratação/conformação.

Parties
Agravante: SILVIO GARCIA EVANGELISTA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 397-399 e-STJ; decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Programa Minha Casa, Minha Vida, Afetação E Recurso Repetitivo (tema 960), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento E Retorno Dos Autos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Programa Minha Casa, Minha Vida Afetação E Recurso Repetitivo (tema 960) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SILVIO GARCIA EVANGELISTA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 960) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Caráter não decisório (irrecorribilidade) do ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 960), tornando-se sem efeito a decisão de fls. 397-399 e-STJ e ordenando-se a baixa nestas instâncias para possibilitar eventual juízo de retratação/conformação.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 397-399 e-STJ; decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior