AREsp 1823789 - DECISAO

AREsp 1823789 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (art.1013 §§ e art.371 CPC/2015 e a alegação de ausência de boa-fé) não se encontram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e a admissão da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ANGELICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula De Exclusividade, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Comissão De Corretagem Cláusula De Exclusividade Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO ANGELICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para recurso especial (art.1013 CPC/2015)
  2. 2 formação do convencimento e digitalização de provas (art.371 CPC/2015)
  3. 3 boa-fé objetiva e possibilidade de rescisão contratual (arts.113,187 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (art.1013 §§ e art.371 CPC/2015 e a alegação de ausência de boa-fé) não se encontram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e a admissão da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.