AREsp 1756104 - DECISAO

AREsp 1756104 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a comissão de corretagem não é devida diante da não concretização do negócio em razão de cláusula condicionante expressa (não aprovação pelo Comitê de Investimentos), não havendo omissão na fundamentação; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, cabendo, assim, negar provimento ao recurso (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SKI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Condição Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Condição Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SKI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comissão de corretagem quando o negócio não se aperfeiçoa
  2. 2 alegada omissão/denegação de prestação jurisdicional (art. 489 e 1022 do CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a comissão de corretagem não é devida diante da não concretização do negócio em razão de cláusula condicionante expressa (não aprovação pelo Comitê de Investimentos), não havendo omissão na fundamentação; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, cabendo, assim, negar provimento ao recurso (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se