AREsp 1757773 - DECISAO

AREsp 1757773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou as violações legais alegadas e a matéria discutida (direito à comissão de corretagem e eventual cerceamento) demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo pelo alegado vício processual; e as regras do CPC/2015 quanto aos honorários aplicam-se em razão do marco temporal da sentença.

Parties
Agravante: SAAG-REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA; Requerida: Filipinas Empreendimentos Imobiliários S/A; Terceira Interessada: Cláudia Martins Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAAG-REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Filipinas Empreendimentos Imobiliários S/A

Requerida

Cláudia Martins Borba

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ouvida de preposto em depoimento pessoal
  2. 2 Direito à comissão de corretagem (art. 725 do CC/02)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou as violações legais alegadas e a matéria discutida (direito à comissão de corretagem e eventual cerceamento) demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo pelo alegado vício processual; e as regras do CPC/2015 quanto aos honorários aplicam-se em razão do marco temporal da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se