REsp 1936138 - DECISAO

REsp 1936138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 960/REsp 1.599.511), que reconhece a validade da cláusula que transfere a comissão de corretagem aos adquirentes desde que tenham sido previamente informados; além disso, os recorrentes não demonstraram divergência suficiente nem prequestionaram vários dispositivos indicados, incorrendo em impedimentos de admissibilidade e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual De Transferência De Encargo, Serviço De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 960)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Cláusula Contratual De Transferência De Encargo Serviço De Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Contrato De Promessa De Compra E Venda Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere a comissão de corretagem aos adquirentes quando há prévia informação
  2. 2 Abusividade da cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI)
  3. 3 Dever de informação do vendedor/intermediário sobre o preço total e destaque da comissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 960/REsp 1.599.511), que reconhece a validade da cláusula que transfere a comissão de corretagem aos adquirentes desde que tenham sido previamente informados; além disso, os recorrentes não demonstraram divergência suficiente nem prequestionaram vários dispositivos indicados, incorrendo em impedimentos de admissibilidade e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao recurso especial