REsp 1784946 - DECISAO

REsp 1784946 - DECISAO

O tribunal concluiu que a cobrança da taxa SATI é abusiva e deve ser devolvida conforme precedente do STJ, mas afastou a obrigação de restituição da comissão de corretagem quando comprovado que o trabalho do corretor foi efetivamente prestado e não houve defeito de informação; aplicaram-se ainda limites procedimentais (súmulas 282/283/284 STF) em razão da insuficiente impugnação de fundamentos e falta de indicação legal para dissídio jurisprudencial, determinando, assim, provimento parcial dos recursos para excluir a devolução da comissão e manter a ilegalidade da SATI.

Parties
Recorrente: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.; Recorrente: LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrente: FOR YOU - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Indenização / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Recursos especiais em parte conhecidos e providos; acórdão recorrido reformado para afastar a devolução da comissão de corretagem e mantida a ilegalidade da cobrança da taxa SATI.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Resolução De Contrato, Responsabilidade Solidária, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Taxa SATI Resolução De Contrato Responsabilidade Solidária Retenção De Valores +2 more

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Parties

PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Recorrente

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

FOR YOU - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Indenização / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de 90% dos valores pagos
  2. 2 ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem
  3. 3 ilegalidade da cobrança da taxa SATI

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a cobrança da taxa SATI é abusiva e deve ser devolvida conforme precedente do STJ, mas afastou a obrigação de restituição da comissão de corretagem quando comprovado que o trabalho do corretor foi efetivamente prestado e não houve defeito de informação; aplicaram-se ainda limites procedimentais (súmulas 282/283/284 STF) em razão da insuficiente impugnação de fundamentos e falta de indicação legal para dissídio jurisprudencial, determinando, assim, provimento parcial dos recursos para excluir a devolução da comissão e manter a ilegalidade da SATI.

Court Disposition

Recursos especiais em parte conhecidos e providos; acórdão recorrido reformado para afastar a devolução da comissão de corretagem e mantida a ilegalidade da cobrança da taxa SATI.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da LPS Online e For You - afastada a devolução da comissão de corretagem
  • Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. - afastada a devolução da comissão de corretagem