REsp 1781059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque dos autos constatou-se que a informação acerca da comissão de corretagem não foi prestada em momento anterior à assinatura do contrato (documentação da comissão datada após o contrato) e, para modificar as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, seria...

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Parties
Agravante: E Z L I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO; Agravante: TEC VENDAS COLSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação Pré Contratual, Transferência Da Obrigação De Pagamento Da Corretagem, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Pré Contratual Transferência Da Obrigação De Pagamento Da Corretagem Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

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Parties

E Z L I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

TEC VENDAS COLSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação acerca da comissão de corretagem foi prestada de forma prévia e destacada ao consumidor
  2. 2 Se é possível, no STJ, reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais para alterar conclusão do Tribunal de origem
  3. 3 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, observada a exigência de informação prévia com destaque do valor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque dos autos constatou-se que a informação acerca da comissão de corretagem não foi prestada em momento anterior à assinatura do contrato (documentação da comissão datada após o contrato) e, para modificar as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial mantida