REsp 1937649 - DECISAO

REsp 1937649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a restituição da comissão de corretagem, quando decorrente da resolução do contrato por culpa do construtor/promitente vendedor, não se submete à prescrição trienal do Tema 938/STJ, devendo aplicar-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) que garante a devolução dos valores pagos nessa hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Prescrição, Restituição De Valores, Multa Moratória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Prescrição Restituição De Valores Multa Moratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trienal (Tema 938/STJ) à restituição da comissão de corretagem quando a resolução do contrato decorre de culpa da construtora
  2. 2 Obrigação de restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  3. 3 Incidência da multa moratória sobre valores efetivamente pagos e não sobre o total do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a restituição da comissão de corretagem, quando decorrente da resolução do contrato por culpa do construtor/promitente vendedor, não se submete à prescrição trienal do Tema 938/STJ, devendo aplicar-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) que garante a devolução dos valores pagos nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários fixados na origem em 2%
  • Publique-se