AREsp 1548232 - DECISAO

AREsp 1548232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a decisão na interpretação contratual e na valoração das provas quanto à obrigação dos compradores de pagar a comissão de corretagem, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.599.511/SP).

Parties
Recorrente: Antonio Carlos Gobe; Recorrente: Sônia Maria Penteado Alves; Recorrida: Remo Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Incorporação Imobiliária
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Incorporação Imobiliária

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Parties

Antonio Carlos Gobe

Recorrente

Sônia Maria Penteado Alves

Recorrente

Remo Imóveis Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 validade de cláusula que transfere a obrigação de pagar comissão de corretagem ao promitente-comprador
  3. 3 possibilidade de demanda direta pelo beneficiário não contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a decisão na interpretação contratual e na valoração das provas quanto à obrigação dos compradores de pagar a comissão de corretagem, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.599.511/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença que condenou os recorrentes ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 30.000,00.
  • Mantida a condenação por litigância de má-fé com multa de 5% do valor da causa.