AREsp 1861112 - DECISAO

AREsp 1861112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não houve adequada informação ao comprador sobre a comissão de corretagem, o que torna ilegal sua transferência e justifica a condenação em devolução em dobro e a responsabilidade solidária das rés.

Parties
Agravante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA; Autora: Autora; Recorrente: Estrutura Consultoria e Assessoria de Informações Cadastrais; Recorrente: MRL Engenharia e Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Recurso Especial Repetitivo (tema 938)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Responsabilidade Solidária Prequestionamento +2 more

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Agravante

Autora

Autora

Estrutura Consultoria e Assessoria de Informações Cadastrais

Recorrente

MRL Engenharia e Empreendimentos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem e necessidade de prévia informação do valor
  2. 2 abusividade da cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI)
  3. 3 responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não houve adequada informação ao comprador sobre a comissão de corretagem, o que torna ilegal sua transferência e justifica a condenação em devolução em dobro e a responsabilidade solidária das rés.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação na origem e do reconhecimento da sucumbência recíproca.