AREsp 1563179 - ACORDAO

AREsp 1563179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão estadual, com fundamentação fático-probatória e contratual, concluiu que o insurgente não tinha direito à comissão por ausência de formação profissional e de autorização por escrito, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Insurgente (agravante): FLAVIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Primeira Apelante: Larissa Pfingstag Maciel; Compradora: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Necessidade De Contrato Escrito, Formação Profissional De Corretores, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Necessidade De Contrato Escrito Formação Profissional De Corretores Súmulas 5 E 7/stj Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Insurgente (agravante)

Larissa Pfingstag Maciel

Primeira Apelante

Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito à comissão de corretagem
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de autorização e contrato escrito para intermediação imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão estadual, com fundamentação fático-probatória e contratual, concluiu que o insurgente não tinha direito à comissão por ausência de formação profissional e de autorização por escrito, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno