EAREsp 1319719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por essa razão não se admitiu o exame do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto, devendo prosperar a decisão do Tribunal de origem quanto à devolução de valores pagos a destinatários que não ostentavam a condição de corretores.

Parties
Agravante: CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA; Autora: Autora; 3ª Ré: LPS; Ré: LCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Agravante

Autora

Autora

LPS

3ª Ré

LCI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de identidade fática
  3. 3 Obrigação de restituição de valores pagos a destinatários que não ostentavam a condição de corretor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por essa razão não se admitiu o exame do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto, devendo prosperar a decisão do Tribunal de origem quanto à devolução de valores pagos a destinatários que não ostentavam a condição de corretores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo