AREsp 1880970 - DECISAO

AREsp 1880970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve prova nos autos de contrato de prestação de serviços de corretagem e de atuação decisiva do corretor, e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: José Humberto Resende de Miranda; Agravante: Red Rider Felix Rodrigues; Proprietária: Jotared
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

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Parties

José Humberto Resende de Miranda

Agravante

Red Rider Felix Rodrigues

Agravante

Jotared

Proprietária

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 comissão de corretagem
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve prova nos autos de contrato de prestação de serviços de corretagem e de atuação decisiva do corretor, e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.