REsp 1607502 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido/recebido por falta de prequestionamento expresso dos dispositivos invocados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e porque o artigo 490 do CC não tem carga normativa suficiente para infirmar a decisão do Tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRA HAAG DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ALESSANDRA HAAG DA ROSA.
- Legal Topics
- Comissão De Corretagem, Distrato, Cláusula Penal, Devolução Em Dobro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA HAAG DA ROSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao artigo 490 do CC
- 2 ofensa ao artigo 42, parágrafo único do CDC
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido/recebido por falta de prequestionamento expresso dos dispositivos invocados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e porque o artigo 490 do CC não tem carga normativa suficiente para infirmar a decisão do Tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ALESSANDRA HAAG DA ROSA.
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ALESSANDRA HAAG DA ROSA.
- Publique-se.
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