AREsp 1803479 - DECISAO

AREsp 1803479 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015) e não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal a quo analisado suficientemente o conjunto probatório; o Tribunal local concluiu, com base nas provas, pela desistência do negócio antes de sua conclusão, tornando indevida a comissão de corretagem (aplicação da jurisprudência do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a sua admissão (art. 105, III, 'c', CF). Foi também majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resultado Útil, Desistência Versus Arrependimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc/2015; Art. 5º, LV, Cf), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Resultado Útil Desistência Versus Arrependimento Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc/2015; Art. 5º, Lv, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (art. 369 CPC/2015; art. 5º, LV, CF)?
  3. 3 é devida a comissão de corretagem quando o negócio não se concretizou por desistência ou por arrependimento (art. 725 CC/2002)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015) e não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal a quo analisado suficientemente o conjunto probatório; o Tribunal local concluiu, com base nas provas, pela desistência do negócio antes de sua conclusão, tornando indevida a comissão de corretagem (aplicação da jurisprudência do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a sua admissão (art. 105, III, 'c', CF). Foi também majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.