AREsp 1725964 - DECISAO

AREsp 1725964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7) e não restou demonstrada cláusula contratual expressa que autorizasse a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, motivo pelo qual as multas aplicadas pelo Procon foram mantidas e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA; Consumidor/reclamante Nos Processos Administrativos: Adriano Cezar Nunes Pertholez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Transferência De Obrigação De Pagamento, Multas Administrativas Do Procon, Recurso Repetitivo (tema 938), Ônus Da Prova, Súmula 7
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Comissão De Corretagem Transferência De Obrigação De Pagamento Multas Administrativas Do Procon Recurso Repetitivo (tema 938) +2 more

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Adriano Cezar Nunes Pertholez

Consumidor/reclamante Nos Processos Administrativos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cláusula contratual expressa para transferir ao adquirente a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 validação de multas administrativas aplicadas pelo Procon quando comprovada violação ao CDC
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7) e não restou demonstrada cláusula contratual expressa que autorizasse a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, motivo pelo qual as multas aplicadas pelo Procon foram mantidas e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.