AREsp 1779308 - DECISAO

AREsp 1779308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou-se na tese de que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre de enriquecimento sem causa sujeitando-se ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC com termo inicial na data do pagamento; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 202, VI, do CC e a verificação da regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes depende de exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão recorrida permaneceu incólume.

Parties
Agravante: ALEX ALBERTO CORDON KUNZE; Agravante: OUTRA; Ré/recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Resolução Do Contrato, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Cláusula Penal E Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Comissão De Corretagem Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Dano Moral +5 more

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Parties

ALEX ALBERTO CORDON KUNZE

Agravante

OUTRA

Agravante

ré

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV, CC versus art. 205 CC e art. 27 CDC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do efetivo pagamento versus data da resolução do contrato)
  3. 3 interrupção da prescrição por protesto (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou-se na tese de que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre de enriquecimento sem causa sujeitando-se ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC com termo inicial na data do pagamento; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 202, VI, do CC e a verificação da regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes depende de exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão recorrida permaneceu incólume.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial