AREsp 1663133 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos documentos e alegações indicadas; ademais, o fundamento do acórdão estadual que determinou a restituição da comissão em razão de venda casada não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento e reforma do julgado nesse ponto; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: LEANDRO PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO; Autor: LUCIANA PEREIRA MARQUES; Réu: SCORPIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Réu: FLÁVIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Venda Casada, Omissão De Julgamento (art. 535 Cpc/73), Restituição De Valores, Súmula 283 STF, Recurso Especial Repetitivo Resp 1.599.511/tema 938
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Venda Casada Omissão De Julgamento (art. 535 Cpc/73) Restituição De Valores Súmula 283 STF +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO

Autor

LUCIANA PEREIRA MARQUES

Autor

SCORPIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Réu

FLÁVIO SANCHES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão do TJSP)
  2. 2 restituição da comissão de corretagem
  3. 3 caracterização de venda casada na compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos documentos e alegações indicadas; ademais, o fundamento do acórdão estadual que determinou a restituição da comissão em razão de venda casada não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento e reforma do julgado nesse ponto; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno