REsp 1930434 - DECISAO

REsp 1930434 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que a entrega das chaves ocorreu dentro do prazo de tolerância contratualmente ajustado (180 dias) e que, embora o contrato preveja remuneração pela intermediação, a autora não comprovou o pagamento da comissão pretendida; modificar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALINE NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas 5 E 7/stj, Repetitivo
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 423 do Código Civil e aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor
  2. 2 regularidade da cobrança e comprovação do pagamento de comissão de corretagem
  3. 3 ocorrência de atraso na entrega do imóvel diante de cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que a entrega das chaves ocorreu dentro do prazo de tolerância contratualmente ajustado (180 dias) e que, embora o contrato preveja remuneração pela intermediação, a autora não comprovou o pagamento da comissão pretendida; modificar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.