AREsp 1812927 - DECISAO

AREsp 1812927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que os corretores prestaram a intermediação e que houve assinatura de promessa de compra e venda, configurando o resultado útil da mediação e ensejando a comissão nos termos do art. 725 do Código Civil; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou dissídio jurisprudencial relacionado aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Andreia Carina Santos Gusmão; Agravante/recorrente: Vanessa Roberta Santos Gusmão Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil, Resultado Útil Da Intermediação, Arrependimento Das Partes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Art. 725 Do Código Civil Resultado Útil Da Intermediação Arrependimento Das Partes Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Andreia Carina Santos Gusmão

Agravante/recorrente

Vanessa Roberta Santos Gusmão Rodrigues

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caráter da negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da comissão de corretagem quando há distrato após promessa de compra e venda (art. 725 do Código Civil)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando que os corretores prestaram a intermediação e que houve assinatura de promessa de compra e venda, configurando o resultado útil da mediação e ensejando a comissão nos termos do art. 725 do Código Civil; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou dissídio jurisprudencial relacionado aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.