REsp 1949764 - ACORDAO

REsp 1949764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e cláusulas contratuais, concluiu que não houve informação prévia aos promissários-compradores sobre a incidência da comissão de corretagem, o que, à luz do entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP, impede a transferência do ônus ao consumidor; não houve omissão ou defeito de fundamentação a ser sanado, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: EDMILSON LUCENA DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Dever De Informação, Transferência De Ônus Contratual, Tema Repetitivo 938, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda De Imóvel Dever De Informação Transferência De Ônus Contratual Tema Repetitivo 938 +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

EDMILSON LUCENA DOS SANTOS JUNIOR

Agravado

ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 dever de informação prévia sobre o valor da comissão de corretagem
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e cláusulas contratuais, concluiu que não houve informação prévia aos promissários-compradores sobre a incidência da comissão de corretagem, o que, à luz do entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP, impede a transferência do ônus ao consumidor; não houve omissão ou defeito de fundamentação a ser sanado, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno